O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (14), por 49 votos a favor e 24 contra, o Projeto de Lei Complementar  9/2021 que tira a inelegibilidade de gestores públicos com contas rejeitadas punidos apenas com multas. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.

Dois senadores por Mato Grosso – Carlos Fávaro (PSD) e Jayme Campos (DEM) votaram a favor da aprovação da matéria. O senador Wellington Fagundes (PL) não compareceu.

A proposta aprovada torna menos rigorosa a Lei da Ficha Limpa vale para as próximas eleições e deverá ser sancionada até 1º de outubro.

Atualmente, pelas regras desta lei, os candidatos que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” são considerados inelegíveis.

O projeto aprovado no Senado não altera este trecho, mas incorpora a ele que a inelegibilidade prevista “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.