O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos na Lei 14.172/2021.
A lei determina o repasse dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato online.
Por outro lado, até agora o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda não vetou o 'jabuti' incluído no Orçamento 2022, que destina R$ 5,6 bilhões para o fundo eleitoral. Bolsonaro, depois de
dizer que vetaria, emendou: "só o excesso". Nos bastidores, fez acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, trocando a aprovação do fundão pela votação, no plenário, da PEC do voto impresso, que acabou derrotada.