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ALMT mantém isenção de ICMS para energia solar e governo diz que não vai recorrer

01/07/2021 - 08:41 | Atualizada em 01/07/2021 - 23:28

Da Redação

ALMT mantém isenção de ICMS para energia solar e governo diz que não vai recorrer

Foto: Haillyn Helviny/Secom-MT

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão plenária nesta quarta-feira (30), em duas sessões ordinárias, votaram vetos governamentais e projetos em tramitação na Casa de Leis. Os deputados votaram sete vetos governamentais a mensagens e projetos de deputados, sendo quatro vetos derrubados e três mantidos. 

O PLC18/21, que havia sido vetado pelo governo, altera trechos da Lei 631/2019, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027. De autoria do deputado Faissal Kalil (PV), o projeto havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional, baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado. 

Na tribuna, o deputado Faissal disse que “nós já estamos cansados de pagar tantos impostos. O que nós mais esperamos neste momento é não trabalhar mais só para pagar imposto, pois queremos dar qualidade de vida e conforto para nossas famílias. Recebemos com enorme surpresa, durante a pandemia e prestes a enfrentar uma grande crise hídrica e energética, a tributação da energia solar. O governo precisa parar de pensar em só arrecadar e a população saberá reconhecer a importância deste parlamento”, destacou o parlamentar. 

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o Governo não irá recorrer judicialmente contra a derrubada do veto. "O Governo não vai recorrer judicialmente e é a favor da isenção. O Executivo respeita a decisão soberana dos deputados estaduais", disse.

Outros vetos derrubados

Os deputados também derrubaram, por 13 votos a 7, o veto 35/2021, veto total aposto ao Projeto de Lei 21/2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso.

Foi derrubado também o Veto 63/2021, veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019. O veto foi derrubado por 14 votos a 9. 
 

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