Uma operação conjunta da Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Meio Ambiente, e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, foi deflagrada para fiscalizar e autuar empreendimentos de condomínios de chácaras localizados na região do Coxipó do Ouro em Cuiabá.

Os trabalhos foram realizados na sexta-feira e sábado (21 e 22.05), sendo constatado o descumprimento de embargo de obras em alguns pontos dos condomínios. Com a ação todas as obras que estavam em andamento foram interrompidas, uma vez que os imóveis não possuem licença ambiental para instalação.

Os terrenos comercializados na região, com 150 a 300 metros quadrados estão em desconformidade com a lei, que prevê que na área, os lotes têm que ter características de chácaras com dimensão mínima de 1.500 metros quadrados. O descumprimento da previsão legal pode causar graves riscos ao meio ambiente.

Segundo a delegada da Dema, Liliane de Souza Santos Murata Costa, mesmo sem qualquer tipo de licença da Sema e da Prefeitura Municipal para realização das obras, os imóveis continuam sendo comercializados por imobiliárias da região metropolitana.

“Na Dema já foram instaurados 14 inquéritos policiais que apuram os fatos, uma vez que ocupação desordenada, desobedecendo as medidas legais, traz grande impacto ambiental, com o desmatamento de vegetação nativa, além de comprometer o lençol freático do Rio Coxipó”, explicou a delegada.

Crime contra o consumidor

A Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) investiga a venda irregular de lotes no condomínio, uma vez que as obras na região foram embargadas. Uma vítima que adquiriu um imóvel em 2018 já foi ouvida e diligências estão sendo realizadas para apurar a continuidade de venda de lotes por imobiliárias.

Segundo o delegado da Decon, Rogério Ferreira, com o embargo das obras a venda dos imóveis é crime, podendo se enquadrar em crime de publicidade enganosa, previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, com pena de três meses a um ano de prisão ou em crime contra as relações de consumo, previsto no artigo sete, inciso sete, da Lei 8.137/90 de Crimes Contra a Ordem Tributária, com pena de até cinco anos.

O delegado explica que o consumidor está sendo levado a erro por publicidade enganosa, uma vez que foram feitas anúncios em redes sociais, emissoras de rádio e TVs, divulgando a comercialização de chácaras na região do Coxipó do Ouro com acesso ao rio.

“Os anúncios diziam que os imóveis eram totalmente legalizados, porém é impossível a legalização uma vez que os lotes não possuem as medidas previstas em lei ambiental, que prevê o a medida mínima de 1500 m² por chácara, desrespeitando questões ambientais e induzindo o consumidor a erro”, disse o delegado.