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CNJ suspende repasse do TJMT para Governo de MT comprar jatinho

"Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício"

30/04/2021 - 08:28 | Atualizada em 05/05/2021 - 07:14

Da Redação

CNJ suspende repasse do TJMT para Governo de MT comprar jatinho

Ilustração

Foto: Christiano Antonucci/Secom MT

A compra pelo governo de Mato Grosso de um jatinho de R$ 8,5 milhões foi frustrada pela decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A importância de R$ 7,7 milhões é proveniente de ações penais que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá. 

Em decisão publicada no dia 26 de abril, a ministra do CNJ destacou que cabe a União destinar valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou de outros acordos.

O dinheiro para aquisição da aeronave foi transferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso diretamente para a conta do Estado. Segundo a ministra Maria Thereza, a verba foi transferida de forma irregular para o governo.

“A conversão da renda é o procedimento adequado para a contabilização do recurso e previsão da despesa correspondente, via legislação orçamentária. Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções”, cita o despacho. “Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”, acrescentou a ministra.

O governador Mauro Mendes defendeu a compra da aeronave alegando o princípio da economicidade.  "Nós estamos fazendo o que é correto, isso trás economicidade, eficiência  para administração pública e vamos continuar fazendo o que é melhor. Muitas decisões que trazem melhorias serão criticadas. Mas nós vamos continuar fazendo", disse o governador.

Ação judicial
Na quinta-feira (29) o deputado estadual Lúdio Cabral apontou diversas ilegalidades no processo de aquisição e questionou a necessidade desse gasto no meio da pandemia de covid-19.

“Cada governante elege suas prioridades. Por que é prioridade do atual governo comprar um jato de luxo? O governo de Mato Grosso deveria usar os recursos que tem para proteger a população mais vulnerável, investir num programa de renda emergencial para as famílias que estão passando fome, e dar apoio às micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia. Além disso, a aquisição desse jato é ilegal. Não existe justificativa para fazer uma compra dessa sem licitação”, afirmou Lúdio.

Na ação, Lúdio cita o parecer de 22 de março da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que inicialmente negou a aquisição porque não viu nenhuma justificativa para comprar o jatinho sem licitação, além de faltarem diversos documentos, inclusive o termo de referência, fundamental em qualquer aquisição. Lúdio observou também que não existe motivo para comprar o avião por inexigibilidade de licitação, pois a empresa South Regional Aviation Enterprise INC não é fabricante nem representante comercial exclusiva dessa aeronave.

Em 30 de março, a secretaria elaborou um termo de referência indicando o jatinho que pretendia comprar (Citation Bravo C550), mas sem trazer um comparativo do desempenho desse modelo de avião em relação a outros do mercado, sem mostrar a relação custo-benefício para gastar US$ 1,5 milhão (cerca de R$ 8,5 milhões) e sem justificativa plausível para comprar sem licitação. O Contrato nº 021/2021/SESP foi assinado às pressas e publicado no Diário Oficial dois dias depois, explica o deputado.
 

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