Um projeto de lei do deputado Vitor Penido (DEM-MG) quer obrigar os prefeitos a enviar às respectivas Câmaras de Vereadores, até 30 dias antes das convenções municipais, informações expondo a situação contábil, financeira e orçamentária dos seus municípios. Tal exigência também atribui crime de responsabilidade ao prefeito que deixar de cumprir a nova exigência.

Viabilidade das promessas

Para o relator da proposta, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), as eleições municipais são realizadas sem que os eleitores tenham conhecimento da realidade financeira dos municípios. “Nessas circunstâncias, torna-se difícil avaliar a viabilidade de projetos contidos nos programas de governo. A ausência de informação propicia a apresentação de propostas financeiramente inviáveis, comprometendo a qualidade do debate eleitoral e resultando em descrédito para a classe política”.

Mostrar serviço

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, acredita que a proposta, se virar lei, será inútil. Segundo ele, os prefeitos já têm que seguir à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. “Isso é uma iniciativa de um parlamentar querendo mostrar serviço. Os deputados têm que parar de criar tantas leis e achar a solução para os municípios”.