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Notícias | Legislativo

Deputado questiona audiências públicas sobre Lei da Pesca

17/10/2012 - 12:00

Cícero Henrique

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) questionou hoje,17, a Assembleia Legislativa pela realização de audiências públicas para discutir uma lei que foi aprovada pela casa e sancionada pelo governador Silval Barbosa. 

Viana pediu que seja avaliada a legitimidade de gastos para a realização das onze audiências requeridas pelo deputado Sebastião Rezende (PR). Segundo o autor da lei, a AL está gastando com viagens, diárias de comitiva e transporte. 

- Que eu saiba, audiência pública é para ser feita antes da aprovação da lei. Se for assim também vou querer audiências para discutir o fethab, ironizou Zeca Viana. 

O pomo da discórdia é a Lei 9.794, de 30 de julho de 2012, de autoria do deputado Zeca Viana. Ela normatiza a pesca em Mato Grosso, passará a vigorar somente a partir do dia 1º de novembro deste ano. 

Entre as medidas sancionadas e que estão sendo reavaliadas está o artigo 17, que permite ao portador da carteira de pescador amador somente a modalidade pesque e solte, não sendo permitido o direito a cota de transporte e captura por três anos a partir da vigência da lei.  

Também proíbe a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado e Piraíba. Já o pescador profissional poderá capturar até 100 kg semanalmente e transportar o pescado com a Declaração de Pesca Individual (DPI).

 

A lei também determina as medidas mínimas e máximas das espécies, dentre outras diretrizes.

 

 

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