De acordo com a Le de Acesso à informação solicitamos para uma secretaria de municipal de Cuiabá cópia de um contrato firmado com uma empresa.A solicitação foi registrada no dia 24 de agosto, porém até agora não obtivemos resposta.

A solicitação está no gabinete do secretário e consta a observação "em andamento".

Pois bem senhor secretário, estamos aguardando.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.