Um tema polêmico e um dos mais esperados no II Congresso Internacional de Direito Constitucional, o Código Florestal, teve a intervenção do advogado, doutor em direito administrativo, ex-promotor de justiça e ex-diretor da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Fabio Medina Osório. Ele frisou que o código vigente data de 1975 e que nesses longos 45 anos vem sofrendo  várias modificações. “Por 11 anos ficamos na égide de medidas provisórias. Quando alcançou o território agrícola, se viu o passivo existente”, disse.

O palestrante apontou que durante esses anos os produtores conviveram com a insegurança jurídica. Hoje o Brasil possui 61% do seu território original preservado, disse o advogado. 38,7% do território pertencem ao produtor rural. Essa discussão do Código Florestal já tem 13 anos e 11 leis que alteraram o código.

Se o produtor fosse levar ao pé da letra a Lei 471, terá que fazer a reconversão da cobertura florestal, isso teria uma queda de 25% da produção no país. Vale a pena? O Brasil tem uma demanda de 6,5 milhões de terras (demanda dos índios, dos quilombolas, dos produtores), isso sem computar as demandas urbanas. "Há uma verdadeira guerra de números", destacou o professor. Esses conflitos já estamos enfrentando, que está nas mãos dos advogados e da justiça. Somente São Paulo tem um déficit de 4 milhões de hectares. Nenhum pais do primeiro mundo tem uma legislação especifica, porque só nós temos que preservar e outros países não?