O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou a aprovação de requerimento seu para a criação de uma comissão especial de seis juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação, com prazo de 180 dias.
O senador observou que, decorridos mais de 15 anos da Lei da Arbitragem, o instituto passou a ser usado por amplas parcelas da população. Mas ele apontou a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, de legislação acerca do instituto da mediação.
A arbitragem é o meio extrajudicial de solução de controvérsias. Tem alcançado destaque no País em casos comerciais e de investimentos. A grande vantagem é que o mecanismo permite a resolução de conflitos com rapidez, preservando as atividades operacionais corporativas.
CONSTITUCIONAL
o STF declarou, por meio de controle difuso, a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, ao decidir: "constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário" (SE-AgR 5206/EP-Espanha, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/2001, DJ 30/04/2004, p. 29).
(Com informações da Agência Senado e portal Jus Navigandi)
