Domingo, 28 de novembro de 2021
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Notícias | Malagueta

RECLAMAR É PRECISO

18/08/2012 - 09:17

Redação

 Consumidores denunciaram ao PROCON e ao Ministério Público (MP) a cobrança de taxa, por parte da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, para fornecer informações acerca de seus cadastros solicitados pessoalmente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O resultado foi a proibição da cobrança, com acordo firmado entre o MP e a CDL.

Assim, está proibida a cobrança de taxa para fornecer qualquer informação acerca de seus cadastros oralmente, seja  através de extrato, certidão ou de declaração solicitada pessoalmente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

O acordo será fiscalizado pelo MP, PROCON e Conselho Estadual e Defesa do Consumidor. Se houver descumprimento injustificado, implicará em multa de R$ 500 (quinhentos reais) para cada caso de cobrança indevida.

 

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