Segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
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Notícias | Malagueta

SENADO APROVA PEC DE REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO

09/08/2012 - 08:31

Redação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que abre prazo, até 31 de dezembro deste ano, para que Estados, municípios e o Distrito Federal optem pela adesão ao regime especial de precatórios. A proposta, segundo o Estado de S. Paulo, vincula a quitação do precatório à disponibilidade orçamentária da entidade federada.

 

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