De boas intenções o Senado está cheio. Pelo menos em relação à participação efetiva dos brasileiros na elaboração de leis e emendas à Constituição Federal. Oito propostas tramitam atualmente na Casa flexibilizando as regras para a apresentação de matérias de iniciativa popular, mas estão todas paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – alguns projetos ainda esperam, desde o ano passado, a designação do relator. O mecanismo previsto no artigo 61 da Constituição gerou, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunais.

Entre as regras previstas nos projetos está a possibilidade de os brasileiros alterarem a Constituição, prerrogativa que hoje cabe exclusivamente aos deputados, senadores, presidente da República e assembleias legislativas (com a adesão de mais da metade delas e com a manifestação da maioria de seus parlamentares). Outra matéria exige que a emenda seja apresentada desde que haja o número de assinaturas equivalente a pelo menos 0,5% dos eleitores que votaram para a Câmara dos Deputados e Senado, excluindo da conta os votos brancos e nulos, espalhados por no mínimo nove estados.

Atualmente, a Constituição exige a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados com 30% dos seus eleitores, em cada um. Pelos dados divulgados recentemente pela Justiça Eleitoral, seriam necessários 1,38 milhão de participantes. Na elaboração do projeto da Lei da Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conseguiu atrair a adesão de 1,6 milhão de eleitores. Para chegar aos números exigidos pela Constituição foram dois anos de trabalho, o que muitas vezes foi dificultado pelo fato de muitos simpatizantes não estarem com o título de eleitor em mão – dado necessário para que o nome seja computado.

Para evitar esse complicador, dois projetos possibilitam ao eleitor manifestar seu interesse em um projeto de iniciativa popular por meio de assinatura eletrônica. Para isso, a Câmara e o Senado deverão disponibilizar em suas páginas na internet links para os anteprojetos que lhes foram encaminhados de forma a possibilitar a inscrição digital. A veracidade dos dados será comprovada por meio de um convênio entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja encaminhada base de dados, atualizada periodicamente, contendo o nome de todos os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Outras duas matérias ainda permitem que os projetos que tenham sido originados pela população possam tramitar em regime de urgência, o que significa a redução dos prazos para discussões e prioridade na pauta de votações. Há também proposta que permite aos brasileiros criarem comissões parlamentares de inquérito (CPI). A regra em vigor limita a medida a requerimento assinado por um terço dos membros do Congresso. Se o projeto for aprovado sem modificações, basta uma petição assinada por eleitores que representem 0,5% dos que votaram em todo o país no último pleito para que uma CPI seja aberta.

Metas Um dos coordenadores do movimento que levou à apresentação do projeto que virou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis afirmou que nem todas as alterações são boas como parecem. Segundo ele, ao diminuir o percentual de assinaturas necessárias em todo o país mas elevar o índice e o número de estados, os parlamentares estão estabelecendo metas que dificilmente serão atingidas.

“Alguns dos projetos, a pretexto de diminuir o número total de assinaturas que precisam ser coletadas, dificultam ainda mais a obtenção dos apoios necessários, ao estabelecer mínimos por estado em 10% ou 20%”, argumentou o magistrado. Para que essas alterações não tornem ainda mais difícil a participação popular no processo legislativo, uma alternativa é a aprovação dos textos que permitem a adesão eletrônica. Para Márlon Reis, seria também mais “razoável e condizente com os avanços tecnológicos”.

Sobre a lentidão para a votação das matérias, foi taxativo: “Todas as matérias que favorecem o aumento da participação cívica são secundarizadas, enquanto a Câmara aprova a toque de caixa a liberação de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas”. Ele se referiu a projeto de lei que permitiria a candidatura de pessoas que tiveram os gastos de campanhas anteriores reprovados pela Justiça Eleitoral. O texto era uma resposta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recentemente foi derrubada pelos próprios ministros.

QUATRO LEIS

Estão em vigor no Brasil quatro leis originadas de movimentos populares: a primeira foi a Lei 8.930/94, que caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo. A matéria teve o apoio de um movimento criado pela escritora Gloria Perez e foi enviada ao Congresso pelo então presidente Itamar Franco. Cinco anos depois, e em apenas 42 dias, foi aprovada e sancionada a lei que tornou crime passível de cassação a compra de votos. Em junho de 2005, foi criado o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social. Em 2010, o Congresso aprovou a Lei da icha Limpa.