O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tende a determinar aos tribunais estaduais a divulgação de nomes e respectivas remunerações pagas a servidores e magistrados, a exemplo do que fez o Executivo federal e alguns governadores logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública. A uniformização do comportamento do Judiciário foi determinada em maio pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e deve sair na segunda quinzena de julho.

"Estamos consultando os tribunais. Alguns entendem que os nomes e respectivos salários não devem ser divulgados, outros que sim. Nossa tendência é decidir pela divulgação, preservando informações de caráter privado como empréstimos, pagamentos de pensão e despesas de saúde", afirma o ouvidor do CNJ, Wellington Cabral Saraiva, que coordena o grupo responsável pela proposta.

Apesar da intenção de exigir a divulgação, Saraiva lembra que nem por isso as informações deverão ser disponibilizadas de forma imediata, em função das limitações da natureza da atuação do CNJ.

"Temos estrutura diferente do Poder Executivo, que é hierarquizado. O CNJ tem competência para revistar atos administrativos dos tribunais, não é a relação de chefe e subordinado", disse.

Para o ouvidor, a recusa dos tribunais em divulgar os dados solicitados pelo GLOBO é "consequência de 500 anos de opacidade da administração pública". Ele diz compreender a postura, mas afirma que nem por isso concorda com ela. "Com a regulamentação, essa resistência tende a diminuir", afirmou.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pensa diferente e avalia que não se pode confundir a transparência no Poder Judiciário com a "violação da intimidade das pessoas". Na avaliação dele, é preciso que a população saiba que o Judiciário dá satisfação e presta contas ao Tribunal de Contas da União, à Corregedoria Nacional de Justiça, ao CNJ e ao Congresso.

"Divulgar o nome do desembargador não vai mudar nada. Ou nós acreditamos nos mecanismos que a nossa República instituiu ou nós não acreditamos neles. (O magistrado) vai precisar virar o bolso do avesso para provar que é correto", afirma Nelson Calandra, que alerta para o risco de exposição de juízes a crimes em função da divulgação dos dados. "O juiz está sujeito a sofrer atentados e sequestros em razão do seu trabalho. É por isso que a privacidade é de certo modo resguardada com a divulgação dos salários, e não de nomes. Isso atende ao interesse público e atende à transparência", completou.