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CCJ discute projeto que revoga regra da Lei da Ficha Limpa

29/05/2012 - 09:00

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/11, que revoga uma regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade.

A proposta estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por "irregularidade insanável" caracterizada como ato de improbidade administrativa. Essa regra foi incluída na norma em 2010, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

No último dia 22, o Plenário aprovou projeto que permite registro de candidato que teve contas rejeitadas por tribunal de Contas.

Foram convidados para o debate:
- o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zimler;
- o o procurador da República da 1ª Região José Jairo Gomes;
- o juiz de direito Márlon Jacinto Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra;
- o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Marcelo Lavenère.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 1 da Câmara.

(Fonte: Agência Câmara)

 

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