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Órgãos públicos ignoram Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso

16/05/2012 - 09:54

Cícero Henrique


Os órgãos públicos mato-grossenses ignoram solenemente a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação que entra em vigor nesta quarta-feira,16. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde (foto).

Sites do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa, prefeituras, IOMAT e até da Controladoria Geral do Estado não publicaram, até este momento, o ícone que direciona o cidadão ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A Lei tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terádeve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Também não encontramos o link nos sites do tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria da República em MT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Ministério Público do Estado.

Apenas órgãos federais com repartições no estado publicaram o ícone do SIC. O IFMT e DNIT, por exemplo,publicaram o link.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

 

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