Mesa Diretora reativa Conselho de Ética e representa contra deputado preso com base na Lei de Segurança Nacional
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao conselho.
O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa. Também foi marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas ainda cabe ao Plenário da Câmara decidir se acata ou não a prisão.
Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas e ofensas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).
Isso foi interpretado pelos ministros como uma tentativa de intimidar o Judiciário, uma vez que o deputado já vem sendo investigado em dois processos no STF, pela organização e financiamento de atos antidemocráticos, e por disseminação de informações falsas, as chamadas fake news, contra a Corte.
Nesta quarta, o STF decidiu por unanimidade manter o deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Constituição
Hoje, a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.
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