O deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo no 128/2021, sustando todos os efeitos da Portaria 151, de 10 de março de 2021, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do ICMBio, a “competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins”.

No texto do projeto, apresentado em 23 de março, o deputado ressalta que a proposição é fruto da carta aberta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e de seu Grupo de Trabalho Meio Ambiente. No dia 16 de março, a SBPC divulgou a manifestação contra a Portaria que impõe censura à produção acadêmica de servidores do ICMBio. No documento, a entidade defende que “a livre publicação de dados e informações científicas por servidores de órgãos governamentais, resguarda o direito desses profissionais, bem como da sociedade civil, à medida que preserva os princípios da liberdade de expressão, como também indica o princípio da transparência.”

Em carta à SBPC, Agostinho agradece à SBPC e ao GT Meio Ambiente pelos esclarecimentos técnicos e jurídicos que subsidiaram sua proposição, demonstrando que a Portaria 151 “visa tão somente tolher a livre publicação de dados e informações científicas por servidores de órgãos governamentais”.

Veja a carta do deputado à Presidência da SBPC:

Projeto de Decreto Legislativo n.º 128, de 2021 (PDL 128/2021).

Senhor Presidente,

Com os meus cordiais e respeitosos cumprimentos, aprazo em encaminhar para o conhecimento de V.Sa., cópia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 128, de 2021, de minha autoria, que susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, conforme anexo.

Ressalto que a citada proposição é fruto da carta aberta da SBPC e de seu Grupo de Trabalho Meio Ambiente, cujo teor veio a ser consubstanciado na presente proposta que ora apresentei.

Na oportunidade, quero parabenizar V.Sa., pela iniciativa de expor a posição dessa ilustre Entidade. E, aproveito para agradecer a Prof.ª Luciana Gomes Barbosa (UFPB), Coordenadora do GT Meio Ambiente da SBPC e Presidente da Associação Brasileira de Limnologia, pelos esclarecimentos técnicos e jurídicos para contrapor a Portaria n.º 151, que visa tão somente tolher a livre publicação de dados e informações científicas por servidores de órgãos governamentais.

Por isso, conte sempre comigo na defesa e proteção do conhecimento científico e intelectual e, sobretudo, na plena liberdade da nossa sociedade brasileira.

Atenciosamente,

Deputado Rodrigo Agostinho

PSB/SP

Veja aqui a o PDL 128/2021, apresentado pelo deputado Rodrigo Agostinho.