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PEC Emergencial desobriga destinação de recursos para Saúde e Educação

24/02/2021 - 08:35 | Atualizada em 24/02/2021 - 09:07

Redação

PEC Emergencial desobriga destinação de recursos para Saúde e Educação

Unidade Básica de Saúde

Foto: Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a desvinculação das receitas do Orçamento da União e afirmou que essa alteração não vai retirar recursos da saúde nem da educação. A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios nas duas áreas. Segundo Lira, a ideia é apenas tirar o engessamento imposto aos gestores dos entes federados (União, estados e municípios). As afirmações foram feitas em uma live promovida pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (23).

Na avaliação do presidente da Câmara, muitas vezes, para cumprir a exigência constitucional, os prefeitos e governadores são obrigados a fazer gastos desnecessários nas áreas de saúde e educação. Lira criticou os parlamentares que afirmam que os recursos nessas áreas serão reduzidos. “É muita leviandade do parlamentar dizer que, com a desvinculação, a educação e a saúde vão perder recursos. Isso é versão de corporações”, criticou.

Segundo Lira, ainda não há uma contagem de votos para saber se a proposta seria aprovada.

Hoje, Estados e DF precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios são obrigados a aplicar 15% das receitas. Na União, o percentual é de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. 

Para a Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios e para a União o piso era de 18% até 2017, quando passou a ser atualizado pela inflação.

Retrocesso
A obrigatoriedade de gasto mínimo em Saúde e Educação existe justamente para garantir o fortalecimento destas áreas tão importantes que. mesmo com a obrigatoriedade, carecem de investimentos. 

A desvinculação foi proposta como forma de compensar o gasto com o auxílio emergencial.

Parlamentares já reagem. A deputada tabata Amaral alertou: "O Brasil só deixou de ter um valor mínimo para a educação nas ditaduras, desde que o mecanismo foi criado." Para a deputada, se aprovada, a desvinculação vai acabar com o Fundeb.
 

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