A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. 

Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020.

Mato Grosso ficará com R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 1,2 bilhão ainda este ano. Dos recursos a serem transferidos pela União, 25% serão destinados aos municípios.

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A medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado.

A sessão está marcada para as 13h55.