Quinta-feira, 28 de março de 2024
informe o texto

Notícias | Jurídico

Bolsonaro tem direito ao silêncio, mas deve prestar depoimento, decide relator

07/12/2020 - 12:45 | Atualizada em 07/12/2020 - 20:02

Da Redação

Bolsonaro tem direito ao silêncio, mas deve prestar depoimento, decide relator

Ministro Alexandre de Moraes

Foto: STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4381, que apura se houve interferência do governo na Polícia Federal, decidiu que cabe ao Supremo decidir a forma de interrogatório do presidente jair bolsonaro.

"Não é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros", diz ministro, que negou pedido para mandar inquérito pra PF finalizar.

No final de novembro a Advocacia-Geral da União disse que o presidente optou por não depor no Inquérito. Segundo o relator, não cabe ao presidente decidir.

“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, escreveu Moraes.

O ministro pediu ainda que o presidente do STF, Luiz Fux, marque a data para a retomada do julgamento no Plenário sobre o formato do depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito.

O relator negou pedido da AGU para encerrar as investigações.
 

Informe seu email e receba notícias!

Sitevip Internet