Quarta-Feira, 20 de Fevereiro de 2019

Mato Grosso
Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 08h:37

ESCOLHA DE CONSELHEIRO

Constituição de MT e Regimento Interno da ALMT omitem critérios para escolha de conselheiro do TCE

Sem critérios técnicos, prevalecem os critérios políticos e votação secreta para a escolha de conselheiro do TCE

Jô Navarro

SECOM/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso está prestes a indicar o novo conselheiro de contas para a vaga aberta por Humberto Bosaipo. No entanto, nem a Constituição do Estado, nem o Regimento Interno (RI) da ALMT têm critérios claros para a indicação. O RI menciona apenas a análise do currículo, sem especificar capacidade técnica e reputação ilibada, muito menos se o indicado pode ou não ser alvo de processo penal ou investigação de improbidade e peculato.

Segundo informado pela assessoria de comunicação da ALMT, "a emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno (veja abaixo), mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resolução 2459/2012)."

Art. 471 À Assembleia Legislativa compete, nos termos do art. 26, XVIII e XIX, da Carta Estadual, a aprovação de nomes indicados, para ocuparem os cargos ali mencionados.
§ 1o A mensagem com o nome do pretendido será instruída com o curriculum do candidato e, se recebida a indicação feita pelo Governador ou pela Mesa, quando o caso, será lida no Expediente e publicada no órgão oficial da Assembleia Legislativa
§ 2o Dentro de quarenta e oito horas do recebimento, a Mesa, para efeito de tramitação, consubstanciará a indicação a que se refere o artigo precedente, em projeto de resolução.
§ 3o Elaborado o projeto no sentido da aprovação da proposta e procedida a sua leitura no Expediente, a Mesa, independentemente de Pauta, o encaminhará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, no prazo de quarenta e oito horas, emitir parecer, de mérito inclusive.
§ 4o Esgotado o prazo do artigo precedente, e oferecido ou não parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para imediata apreciação.
§ 5o A matéria de que trata o presente Capítulo terá discussão única e votação secreta.

Sem critérios técnicos, prevalecem os critérios políticos para a escolha de conselheiro do TCE, bem como a votação SECRETA, que serve como escudo para os parlamentares cujos votos venham a contrariar a 'voz das ruas', que clama por moralidade e capacidade técnica.

Constituição Federal

Segundo a Constituição Federal, o cidadão indicado para ocupar o cargo de Conselheiros dos TCEs, devem satisfazer os seguintes requisitos:

- Ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

- Idoneidade moral e reputação ilibada;

- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Leia também:

À espera de indicação para o TCE, Guilherme Maluf consegue adiar julgamento no TJMT 

ALERTA: Indicação e nomeação de conselheiros do TCE-MT deve seguir princípios claros 

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO