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ISENÇÃO DE IPI
Comissão aprova isenção de IPI para produtos destinados a pessoas com deficiência
14/06/17 - 09:38
Por: Redação

Foto de Ilustração

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  na Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios e ainda equipamentos de informática quando destinados a pessoas com deficiência comprovada por laudo médico.

A isenção valerá por cinco anos a partir da promulgação da nova lei, caso ela seja aprovada. O benefício só poderá ser utilizado uma única vez a cada dois anos pelo interessado.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) aos projetos de lei 6277/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e 6652/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições e corrige inconsistências jurídicas dos textos original.

Rosinha disse que a medida está de acordo com o princípio de seletividade da tributação em função da essencialidade do bem. “É preciso alinhar desenvolvimento tecnológico a preços compatíveis, especialmente quando a clientela se compõe de parte da população que ainda é preterida em empregos e oportunidades, apesar das reservas legais previstas”, avaliou.

A proposta assegura a manutenção do crédito do IPI referente a matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.

Diferentemente do projeto original, que alterava o Decreto 7.212/10, que regula o IPI, o substitutivo não altera nenhuma normativa existente. “Não compete ao Poder Legislativo a modificação de decretos, que são de competência privativa do Presidente da República”, explicou Rosinha da Adefal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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