Está tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 2.701/2011, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), propondo a criminalização dos intitulados “flanelinhas”, ou “guardadores de carros” estacionados em vias públicas. O projeto acrescenta no Código Penal a infração que prevê pena de 1 a 4 anos de detenção para aquele que constranger o condutor do veículo, extorquindo-o para que lhe entregue quantia em dinheiro, a pretexto de olhar e “tomar conta” do veículo. O artigo ainda prevê um acréscimo na pena, caso resulte algum dano no veículo.

O artigo em questão assim se encontra previamente confeccionado:

Art.158-A – Constranger alguém, mediante ameaça, a permitir a guarda, vigilância ou proteção de veiculo por quem não tem autorização legal ou regulamentar para o exercício destas funções.

Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

§1º Incorre nas mesmas penas aquele que solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio ou em via pública, bem como aquele que, sem o consentimento do condutor, constrange-o a permitir serviços de limpeza ou reparos no veiculo em via pública.

§2º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, se resultar dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor.

Vejo essa iniciativa como de grande valia para o exercício da cidadania e do estado democrático de Direito, haja vista que hoje em dia no Brasil, seja em que região for, o cidadão não consegue estacionar o seu veículo sem ser abordado por um “flanelinha”, que, em muito casos, se vale de ameaças para obter a quantia que exige, não aceitando, inclusive, moedas de baixo valor, como se fosse dono daquele espaço e o cidadão tivesse que pagar um aluguem por aquele local público.

Como cidadão brasileiro, não posso deixar de me posicionar a favor desse projeto e lutar para que todo direito seja respeitado e garantido pelo Estado, que infelizmente não consegue, em determinadas situações, fazer valer o seu dever de proteger e dar segurança à população.