Sábado, 18 de Agosto de 2018

Nacional
Quarta-Feira, 16 de Maio de 2018, 07h:22

LEI KANDIR

Aprovado relatório que eleva para R$ 6 bilhões compensação de ICMS à Mato Grosso

A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 14, relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que propõe mudanças na Lei Kandir.

Redação

Marcos Oliveira/Agência Senado

De acordo com a decisão de deputados federais e senadores, a compensação devida pela União aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Com isso, Mato Grosso – principal Estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação – tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões, para R$ 6,052 bilhões. 

Além de ampliar o valor da compensação pelas desonerações referentes aos produtos destinados à exportação, o relatório do senador Wellington Fagundes também contemplou proposta dos secretários de Fazenda dos Estados, apresentada pelo secretário Rogério Galo, de Mato Grosso. Ficou definido que o valor do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para 2018, no valor de R$ 1,950 bilhão, seja pago em 30 dias, a partir  da aprovação da lei. 

A matéria, no entanto, precisa passar ainda por votação da Câmara dos Deputados e também pelo Senado. Posteriormente, uma vez aprovada, será encaminhada à sanção presidencial. O relator explicou que, durante tramitação pelas duas Casas Legislativa, o projeto pode sofrer emendas. “Nossa expectativa é de que até o mês de agosto possamos votar esse projeto, conforme prazo determinado pelo STF para votação dessa Lei Complementar que regulamenta os repasses” – disse, ao pedir mobilização de prefeitos e governadores. 

Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. 

A Lei Kandir trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas dessa lei é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. 

“O que a experiência com a Lei Kandir teve de negativo foi a falta de rigor e de seriedade na compensação da isenção fiscal do ICMS, como previa a Lei. Isso, não ocorreu” – explicou o republicano. Há 22 anos existem reclamações incessantes de Estados e de municípios exportadores a respeito do ressarcimento, devido pela União, da isenção fiscal ocorrida em função desta Lei Complementar, aprovada em 1996”. 

Durante a reunião, deputados federais e senadores lamentaram o fato de o Governo Federal não ter apresentado uma proposta razoável para contemplar o sacrifício dos entes federados. O presidente da Comissão Especial Mista, deputado José Priante (MDB-PA), disse que os encaminhamentos do Ministério da Fazenda deixaram claro uma postura de não negociação. “Veio muito aquém do que julgamos ser o mínimo” – ressaltou.  

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