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Quarta-Feira, 27 de Fevereiro de 2019, 08h:15

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STF julga hoje dispositivo da LRF que reduz jornada e salários de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (27) em sessões de julgamento pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h.

Redação

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Na pauta estão temas previamente determinados pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que divulgou em dezembro passado os processos a serem julgados no primeiro semestre de 2019. Entre as matérias estão dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) questionados em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em agosto de 2007, o Plenário concluiu o julgamento liminar na ADI 2238 e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. Essa e as demais ações devem ser julgadas conjuntamente na sessão da tarde. Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos LRF a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e outros. Também estará em discussão se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal, e o dispositivo da LRF, suspenso por medida liminar, que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.

Na pauta da manhã, estão processos como o Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios. Também na pauta estão a ADI 5942, que questiona decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras, e o RE 1027633, com repercussão geral reconhecida, que discute se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público por danos causados a terceiros no exercício da função pública.

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