Sábado, 20 de Outubro de 2018

Cidades
Sexta-Feira, 10 de Agosto de 2018, 12h:33

FÉRIAS

Mato Grosso é primeiro estado do país a assegurar férias administrativas da advocacia

O direito dos advogados e advogadas que atuam em Mato Grosso foi regulamentado

Redação

Pixabay

Prevista no Código de Processo Civil (CPC), a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, assegurando aos profissionais da advocacia o direito ás férias, agora passa a ser realidade em todo Mato Grosso, inclusive nos processos administrativos.

O Estado é o primeiro do país a suspender os prazos no âmbito administrativo durante o período. A Lei 10.735/2018foi publicada no Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (10) e já está em vigor. A partir deste ano, advogados e advogadas poderão usufruir das férias previstas no CPC.

O feito inédito é fruto de um trabalho realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A entidade já vinha promovendo, junto aos tribunais e órgãos do Estado a sensibilização sobre a necessidade do reconhecimento das férias da advocacia privada e alcançando resultados isolados.

Agora, com o direito dos advogados e advogadas que atuam em Mato Grosso foi regulamentado de maneira uniforme.

A legislação que entra em vigor altera a Lei 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de Mato Grosso, e seu artigo 88 passa a ter a seguinte redação: “Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense”.

“É motivo de grande orgulho para a OAB-MT saber que nosso Estado foi o primeiro a reconhecer esse direito tão importante para os profissionais da advocacia”, destacou o presidente da Ordem, Leonardo Campos.

Em consonância com a legislação federal, os prazos já estavam suspensos nos tribunais do Trabalho, Eleitoral, Federal, de Contas e de Justiça. Com a suspensão também na esfera administrativa, advogados e advogadas podem se organizar para desfrutar do período de descanso anual junto aos seus familiares.

Confira aqui a Lei 10.735/2018.

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO